Polêmico, projeto de leva a Feira da Sulanca para outro lugar tem dividido opinião em Caruaru
Os vereadores de Caruaru, no agreste, voltam nesta quinta, 30, às 20h, a discutir o projeto de mudança de local da tradicional Feira da Sulanca. Na primeira discussão da matéria, realizada na segunda-feira, 27, o texto foi rejeitado na sessão extraordinária onde compareceram os 23 vereadores.
O retorno da projeto de lei à pauta do poder legislativo caruaruense, tem dividido opiniões, mas a assessoria jurídica da Casa argumenta que mesmo rejeitado um projeto pode retornar ao plenário para uma segunda discussão como orienta o regimento interno da Câmara conforme a Lei Orgânica Municipal.
O projeto de lei de autoria do poder executivo, solicita a transferência da Feira da Sulanca do tradicional Patio 18 de Maio para as margens da BR-104. A previsão é de mais uma vez a população comparecer em massa à reunião. A proposta do prefeito José Queiroz de mudar a Feira da Sulanca de lugar, movimenta a capital do agreste desde o começo do ano.
Agora o projeto de Humberto irá à sanção de Dilma (foto Marcos Oliveira/Agência. Senado)
O projeto de lei apresentado pelo líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, do PT. A proposta já foi apreciada no Senado e ela torna crime ainda o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.
Parlamentares da base governista e da oposição elogiaram o texto, que teve o apoio de todos os deputados em votação simbólica no plenário da Câmara depois da aprovação de um requerimento de urgência apresentado pelo líder do PT na Casa, Sibá Machado (AC). ”A aprovação dessa lei é uma grande vitória. Vamos aumentar a rede de proteção sobre nossas crianças e nossos adolescentes, ajudando a afastá-los do risco do álcool”, disse Humberto.
O Projeto de Lei do Senado nº 508/2011, que agora será sancionado, estabelece pena de detenção de dois a quatro anos para quem descumprir a norma, além de multa para casos menos graves que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.
Atualmente, de acordo com a legislação brasileira, a comercialização de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um habeas corpus, considerou que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do tema prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e não a venda de “bebida alcoólica”.
Dessa maneira, o tribunal decidiu que a única opção que o ordenamento jurídico apresenta para punir aquele que vende bebida alcoólica a menor é o artigo 63 da Lei das Contravenções Penais. O artigo estabelece que servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos resulta em pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.
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